Termos de Uso

Bem-vindo à Descomplicar Consultas. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos nossos serviços de consulta veicular. Ao utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos.

1. Descrição do serviço

A Descomplicar Consultas oferece relatórios sobre a situação de veículos, incluindo informações sobre débitos (multas, IPVA, licenciamento, DPVAT e dívida ativa), dados cadastrais e outras informações disponibilizadas por bases de dados oficiais e parceiros autorizados, mediante pagamento.

2. Natureza informativa dos dados

Embora busquemos a maior precisão possível, não garantimos que as informações estejam isentas de eventuais divergências decorrentes de atualizações das bases de origem. Recomendamos a confirmação junto aos órgãos oficiais antes de qualquer decisão de natureza jurídica ou financeira.

3. Uso adequado e responsabilidade do usuário

Ao utilizar o serviço, você se compromete a:

• Fornecer informações verídicas e precisas.
• Possuir interesse legítimo na consulta realizada (ex.: ser proprietário do veículo, estar em processo de negociação, ou atuar como despachante/profissional autorizado).
• Não utilizar os dados obtidos para fins ilícitos, discriminatórios, de assédio, perseguição ou qualquer finalidade que viole a legislação vigente.
• Respeitar a privacidade e os direitos de terceiros, conforme a LGPD.

O usuário é o único responsável pela finalidade e uso das informações obtidas através da Plataforma.

4. Pagamento e preços

• Os valores de cada consulta são informados antes da confirmação do pagamento.
• Os pagamentos são processados via Pix por meio do gateway Mercado Pago.
• A consulta é processada após a confirmação do pagamento.

5. Política de reembolso

Caso ocorra falha técnica que impeça a entrega do relatório solicitado (por exemplo, indisponibilidade temporária das bases oficiais consultadas), o valor pago é automaticamente estornado ao usuário.

Não há reembolso quando o relatório é entregue corretamente, ainda que o resultado seja "nada consta" ou diferente da expectativa do usuário, uma vez que o serviço de consulta foi efetivamente prestado.

6. Disponibilidade do serviço

Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponível continuamente, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. O serviço depende da disponibilidade de bases de dados oficiais de terceiros, que podem sofrer indisponibilidade temporária.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (marca, layout, textos, código) é de propriedade da Descomplicar Consultas ou licenciado a ela, sendo vedada a reprodução sem autorização.

8. Limitação de responsabilidade

A Descomplicar Consultas não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações fornecidas.
• Divergências entre os dados consultados e a situação real junto aos órgãos oficiais.
• Uso indevido das informações por parte do usuário.
• Danos decorrentes de indisponibilidade de bases de terceiros.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

10. Alterações nos termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A data da última atualização constará no topo da página. O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos termos.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cabo Frio/RJ para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário aplicável ao consumidor.

12. Contato